1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Plausibilidade da tese alusiva ao CPC/1973, art. 656, § 2º(ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária). Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos). Ademais, em linha de princípio, a tese segundo a qual o acréscimo de 30% na carta de fiança bancária se restringe aos casos de substituição da penhora anteriormente realizada (o que não ocorre na hipótese dos autos) enco... ()

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Doc. 998.0002.7677.2382

2 - TJSP. REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. REEXAME DA MATÉRIA, EM SEDE DE JUÍZO DE CONFORMIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Acórdão/STF, RELATIVO AO TEMA 388.

Tese fixada: «É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência". Entendimento adotado no v. acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DE 40% PARA 50% MEDIANTE APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO ... ()

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Doc. 121.7495.3736.1397

3 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Impetrante que pretende que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição de 10% para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) instituído pela Lei 7.428/2016 e Decreto 45.810/2016. Sentença de denegação da ordem. Confirmação. Lei Estadual 7.428/2016 que teve a sua constitucionalidade reconhecida, em sede liminar, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da representação de inconstitucionalidade 0063240-02.2016.8.19.0000. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso.

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