1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Desnecessidade do procedimento previsto no CPP, art. 226. Excesso de linguagem nas decisões de primeiro e de segundo grau. Inexistência. Recurso não provido.

1 - O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. 2 - Na espécie, o ofendido não tinha dúvidas acerca da autoria delitiva, pois o réu era vizinho das vítimas, com quem mantinha contato e, por vezes, travava contendas. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6469.5913

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes na hipótese. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento pessoal é necessá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)