1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Não ocorrência. Legitimidade do espólio. Impetração posterior ao óbito do anistiado. Inventariante. Comprovação. Agravo não provido.

«1 - Afirma a agravante que a portaria anistiadora em comento teria sido anulada pela Portaria 1.504/2013 do Ministério da Justiça. Ocorre que este último ato fora desconstituído judicialmente, estando plenamente vigente, portanto, a Portaria 1.524/2004, a qual ensejou a concessão da ordem presente writ. 2 - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando esfera patrimonial do espólio após o óbit... ()

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Doc. 195.9492.0000.2800

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Legitimidade do espólio. Impetração posterior ao óbito do anistiado. Inventariante. Comprovação. Agravo não provido.

«1 - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 2 - hipótese em apreço, a data do óbito do anistiado foi posterior ao ato que reconheceu a condição de anistiado e anterior à impetração. Assim, a titularidade dos efeitos retroativos são incorporados retroativamente ao patrimônio do de cujus. 3 - Ademais, a viúva do anistiado co... ()

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Doc. 195.9492.0000.2700

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quanto à correção monetária e aos juros de mora em casos como o dos autos, fixou o entendimento de que é devido o seu pagamento, mesmo em ação mandamental, pois configuram consectários legais. 2 - Seguindo a orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a Primeira Seção desta Corte de Justiça alterou seu posicionamento, de forma a se alinhar com o entendimento da Suprema Corte, conforme se verifica dos seguintes precedentes: MS Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 154.9791.5000.5000

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º Resolução STJ 12/2009. 3... ()

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