1 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Acórdão em conformidade com tese repetitiva. Hipótese de cabimento de agravo interno no tribunal de origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Agravo em recurso especial não conhecido. Erro grosseiro. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.documento eletrônico vda42151321 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 25/06/2024 12:40:37publicação no dje/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de controle do documento. Fd816393-3aa2-4c5d-8165-50be5c46d40a

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.9290.5682.9650

2 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de direito processual civil. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Litispendência. Inexistência. Área de preservação permanente. App. Edificação. CF vigente à época da degradação. Lei 4.771/65. Dever de reparação do dano ambiental e demolição das construções. Indenização. Sucumbência. Nesta corte recurso especial não conhecido. Agravo interno que não ultrapassou a barreira da admissibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios documento eletrônico vda43475010 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 17/09/2024 13:23:10publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 7fc226a6-75c8-4edc-ad4f-78721ba090c5 inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição t... ()

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