1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Remição já deferida pela aprovação no enem/2019. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos II - A pretensão defensi va esbarra no entendimento deste STJ, segundo o qual, conquanto seja possível a remição pela aprovação no ENEM, esse benefício não pode ser duplamente considerado na mesma execução penal, sendo inviável nova remição decorrente de uma segunda aprovação nas mesmas matérias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)