1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recursos especiais prejudicados por reiteração de pedido. Recurso especial não conhecido por incidência de Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicados os recursos especiais por reiteração de pedido e contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Os agravantes foram condenados por homicídio qualificado, com penas redimensionadas em apelação. A defesa alegou que a decisão do Conselho de Sentença foi contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento. 3 - Recursos especiais d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)