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Doc. 161.6975.5000.1900

1 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Reclamação liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

«1. O sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns - instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais - instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal - instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e ... ()

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Doc. 178.2483.6000.0100

2 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Ofensa a pronunciamento da corte. Inocorrência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

... ()

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Doc. 103.1674.7393.6600

3 - STJ. Intimação. Recebimento da denúncia. Publicação no Diário Oficial. Ausência do nome da parte e de seu defensor. Nulidade. CPP, art. 370, § 1º.

«A inexistência do nome das partes ou de seus defensores na intimação feita por intermédio da Imprensa Oficial é causa de nulidade, conforme entendimento firmado pelo Colendo STF. Ordem concedida para cassar a decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente, determinando-se que outro julgamento seja realizado, observando-se a regular intimação do advogado constituído.»

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Doc. 621.4410.4346.3139

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA QUE O CPC, art. 290 PREVÊ QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESULTA, EXCLUSIVAMENTE, NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ADUZINDO QUE A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CONFIGURA INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, CONSEQUENTEMENTE, OBSTADA A INCLUSÃO DA APELANTE NA DÍVIDA ATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 98, §5º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENUNCIADO 24 DO AVISO TJRJ 57/2010 QUE ESTABELECEU SER DEVIDA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO EXCLUÍDA APENAS A TAXA JUDICIÁRIA. EM QUE PESE O DISPOSTO NO art. 98, §5º, DO CPC, TEM-SE QUE, NO PRESENTE CASO, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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