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1 - STF. Embargos declaratórios. Esclarecimentos. Acolhida.
«Uma vez suscitada omissão, cumpre prover os declaratórios, sem, necessariamente, chegar à eficácia modificativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Recurso. Transmissão eletrônica. Autoria. Capacidade postulatória. Inexigibilidade.
«É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo nos embargos de declaração. Recurso julgado. Medida cautelar prejudicada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, o pedido feito na medida cautelar se restringia à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração e, portanto, com o advento do julgamento do recurso, se esvaiu o objeto da medida. Dessarte, não há reparos a se fazer na decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Servidor público. Paridade. Remuneração e proventos. Cargos.
A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário Acórdão/STF, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. Proventos e pensões. Juízes classistas. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. Juntas de conciliação e julgamento. Vogais. Remuneração.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa sustenta a hipossuficiência do agravante e invoca o Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa quando há comprovação da impossibilidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa pode ser declarada extinta independentemente do seu pagamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)