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1 - STF. Embargos declaratórios. Esclarecimentos. Acolhida.
«Uma vez suscitada omissão, cumpre prover os declaratórios, sem, necessariamente, chegar à eficácia modificativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Recurso. Transmissão eletrônica. Autoria. Capacidade postulatória. Inexigibilidade.
«É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Servidor público. Paridade. Remuneração e proventos. Cargos.
A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário Acórdão/STF, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. Proventos e pensões. Juízes classistas. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. Juntas de conciliação e julgamento. Vogais. Remuneração.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)