1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido. Análise da ocorrência de prescrição. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos. II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 28/05/2024 (fl. 715), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 04/06/2024 (fl. 719), fora, portanto, do prazo legal, como certificado à fl. 728. III - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal entendem que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclu... ()

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Doc. 250.4290.6715.9717

2 - STJ. Direito processual penal militar. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial, por intempestividade, e que confirmou a interrupção da prescrição pela condenação em crimes militares. O embargante alega omissão quanto à decadência do crime de lesão corporal leve, em razão da ausência de representação da vítima, conforme o caput, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se hou... ()

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