1 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil- Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A prescrição do fundo de direito não se consumou, encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem, não havendo ofensa ao Tema 1.023 do STJ. 3 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade civil do Estado por exposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)