Número 2975

1 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e guarda de menor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.

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2 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Da Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. 3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. 4. Inconstitucionalidade material. Afronta da CF/88, art. 5º, XLVII, «b». Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade. 6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 132, I, IV, VIII, X e XI.

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3 - TJSP. APELAÇÃO -

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDADA EM COBRANÇA DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL FOI DECLARADA A NULIDADE DO TOI, TENDO A RÉ SIDO CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica em razão da lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI), cujos pedidos são de cancelamento do mencionado termo, refaturamento de cobranças e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A regularidade do TOI e, caso negativo, se de sua lavratura irregular decorreram faturamento a maior e danos morais, bem como sua quantificação. 3. Se o valor da indenização comporta redução. III. Razões de decidir 4. Prova pericial concluiu que conclui que a lavratura do TOI 1641454, bem como a cobrança da recuperação de receita no período novembro/2015 até novembro/2018, se mostram tecnicamente incorretas, uma vez que deixam de cumprir integralmente o disposto nos arts. 129 ao 133 da REN 414/2010 da ANEEL. 5. Incidência das regras previstas nos verbetes sumulares 256 e 343 deste Tribunal de Justiça. 6. Dano moral configurado. Verba razoavelmente fixada, uma vez que, além da lavratura do TOI, ainda houve o protesto do nome do autor, conforme assinalado às fls. 212 e 477. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 256 e 343 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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5 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUTORIA COMPROVADA. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROVAM QUE OS RÉUS SÃO AUTORES DAS AÇÕES DELITIVAS. NO TOCANTE À CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 226, S I E II, DO CÓDIGO PENAL, ESTA NÃO MERECE SER AFASTADA, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO PELOS ACUSADOS, NA CONDIÇÃO DE MÃE E PADRASTO, NO INTERIOR DO AMBIENTE DOMÉSTICO ONDE CONVIVIAM COM A INFANTE, NO PERÍODO EM QUE A VÍTIMA FICAVA SOB SEUS CUIDADOS. APELOS DESPROVIDOS.

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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. 1.

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DA C. 2ª CÃMARA CÍVEL DO TJRJ, EM RAZÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 075201-20.2005.8.19.0001. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC C/C ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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8 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEILÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANTE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE REALIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.