1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Honorários advocatícios. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma expressa, clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, só em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixado na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reex... ()

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Doc. 150.8295.0003.8500

2 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão fundamentalmente baseada na gravidade abstrata do crime. Indicação de apenas um elemento concreto, consistente na existência de uma ação penal que o paciente responde pela prática do crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, cometido em junho de 2012. Existência de medidas cautelares alternativas à prisão, igualmente eficazes em obstar a reiteração delitiva e acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, o magistrado singular limitou-se a referências vagas a respeito da gravidade abstrata do crime, apontando como único elemento concreto uma ação penal em andamento que o paciente poss... ()

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