Carregando…

Número 305950

+ de 4 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por:

Doc. 170.1775.1002.7800

1 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Exame fático-probatória. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. «O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2625.0001.5500

2 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação voltada para a exploração de máquinas eletrônicas, vulgarmente conhecidas como caça-níquel. Pleito de absolvição, por carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7458.7400

3 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 111. Exegese.

«... Trata-se de embargos divergência em recurso especial, em exceção de incompetência que decidiu pela aplicabilidade do foro de eleição na ação que visa a desconstituição do próprio contrato por vício de vontade. O entendimento do recurso que deu origem aos presentes embargos de divergência foi colmatado a partir do posicionamento exarado pelo i. Min. Barros Monteiro, relator para acórdão do então recurso especial, que afirmou quanto ao ponto nodal: (fl. 537) «Realmente, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7448.8600

4 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. CPC/1973, art. 111. Exegese.

«É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível discussão relativa à invalidade do negócio jurídico. A indicação expressa na Lei dos tipos de conflitos decorrentes de contrato não pode ser considerada taxativa, até porque a amplitude do direito material que envolve a expressão «direitos e obrigações» permite entendimento seguro de nela estar compreendido todo e qualquer conflito decorrente do contrato. A Lei não enumera, expressamente, os tipos de ações em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)