1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão monocrática que determina a conversão do agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível, em princípio. Recurso especial intempestivo. Regra mitigada.
«1 - A aplicação da regra insculpida no art. 258, § 2º, do RISTJ, com redação anterior à emenda Regimental 24/2016, ao caso, deve ser suplantada, porquanto obsoleta. De fato, sendo patente a intempestividade do recurso especial interposto pelo ora agravante, a determinação de subida do apelo extremo não mudaria tal resultado. 2 - Conforme a certidão de e/STJ fl. 2.449, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi disponibilizado no DJE de 20/8/2012, considerando-se publi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)