1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Alegação de excesso de condenação. Tese não levantada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Sucumbência recíproca e multa por litigância de má-fé. Impossiblidade de revisão. Análises que demandam incursão no conteúdo fático probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo do município desprovido.
«1. A questão relativa ao excesso de condenação não foi levantada nas Razões do Recurso Especial interposto pelo ora agravante, tratando-se de incabível inovação recursal. 2. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)