1 - STJ. Reclamação. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Reconhecimento em habeas corpus impetrado nesta corte. Anulação da sentença. Abertura de vista às partes. Necessidade. Novas diligências. Possibilidade de realização de perícia e de acesso às mensagens. Decisão judicial fundamentada. Descumprimento de acórdão proferido por esta corte. Não ocorrência. Reclamação improcedente. Necessidade de concessão de habeas corpus de ofício. Equívoco no dispositivo do RHC Acórdão/STJ. Nulidade do processo ab initio. Reconhecimento.

1 - Eventual determinação desta Corte para o desentranhamento, da sentença, de provas consideradas ilícitas, não impede que o Magistrado de primeiro grau determine, primeiro, o exame do alcance da decisão no caso examinado por ele, até para que o Parquet possa avaliar, após o descarte, a possibilidade de se manter a imputação formulada. 2 - É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valora... ()

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Doc. 210.5110.4289.0906

2 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Mensagens armazenadas no whatsapp. Fonte que se manteve íntegra. Possibilidade de realização de perícia e acesso as mensagens. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso, ainda que sob a ótica de dispositivo constitucional, de competência do STF. 2 - Na espécie, verifica-se que foram examinadas todas as questões suscitadas pela defesa, notadam... ()

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Doc. 210.8170.7145.5450

3 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Débito fiscal. Compensação com precatório vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Decreto paranaense 6.335/10. Legalidade. Precedentes do STJ. Art. 97 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 62/2009, que revogou tacitamente o art. 78, § 2º, do mesmo ADCT. Postulação anterior à mudança do panorama constitucional da matéria. Direito adquirido. Não ocorrência. Cessão. Necessidade de homologação judicial. Recurso não provido.

1 - A pretensão de compensar débitos fiscais com precatórios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, conforme sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional 62/2009. 2 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que o Decreto 6.335/2010 do estado do Paraná não conflita com as disposições constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. 3 - Ainda que o pleito de compensação tenha sido formulado em período an... ()

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Doc. 771.0787.2893.6981

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pleito de restabelecimento de auxílio-doença. Laudo judicial que afirmou a presença de incapacidade de caráter parcial. Ausência de periculum in mora, uma vez que a restrição diagnosticada não impede o exercício do labor. Requisitos do não atendidos. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 618.2994.8360.2845

5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ), CONSOANTE DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000) CORRETAMENTE DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO TEMA 905 DO EG. STJ VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAIS PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, CONHECIDA, DESPROVIDO.

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