1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.376/2002, art. 2º, caput e parágrafo único do Estado de Goiás. Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. Valor da causa. Critério de cobrança. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 145, II e § 2º; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 236, § 2º. Não caracterização. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo STF. Banalização do princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada improcedente. Lei 9.868/1999, art. 12.

«1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa - -- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegaç... ()

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Doc. 210.9170.9138.8922

2 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Verba honorária. Manutenção.

1 - Nos termos do que dispõe o , § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 2 - Não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) em ação rescisória julgada procedente cujo valor da causa também foi estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais) pela própria parte ora agravante. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 210.7020.6566.7976

3 - STJ. processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Cofins. Lei Complementar 70/1991. Isenção revogação. Lei ordinária 9.430/1996. CF/88, art. 97. Violação. Natureza constitucional. Incompetência do STJ Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O objeto litigioso destes autos diz respeito à possibilidade da revogação do , que concedia isenção no pagamento da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, pela .... ()

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Doc. 745.4869.0722.5412

4 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Violação do perímetro de área de permanência demarcado para monitoramento eletrônico durante a saída temporária. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime e reinício da contagem do prazo para progressão. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Desobediência à ordem recebida que configura falta grave, a teor dos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Prescindibilidade de oitiva judicial. Agravo improvido

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Doc. 497.5332.2258.7551

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Absolvição. Não acolhimento. Conduta típica, prevista na , II. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Afastamento ou diminuição da fração da perda dos dias remidos. Não acolhimento. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 288.4520.0447.2365

6 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à data da prisão como data-base para a obtenção do direito ao livramento condicional. Impertinência. Sentenciado que praticou fato previsto como crime doloso (roubo majorado c/c extorsão mediante sequestro) no curso do cumprimento de pena, caracterizando, com isso, falta grave. Necessária Interrupção da contagem do lapso temporal também para o fim de livramento condicional, surgindo, como data base para o benefício, o dia da prática faltosa. A regra de que... ()

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Doc. 440.9049.5217.7759

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, S III C/C IV,

"b» DO CPC.

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Doc. 100.7709.8801.6230

8 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR. RECURSO INCABÍVEL. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA SBDI-1. MINUTA DE AGRAVO QUE ABORDA APENAS O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SEM ATACAR O FUNDAMENTO CONTIDO NO DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO PELO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

O recurso de embargos teve seu seguimento denegado diante da incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-1, porque interposto de decisão monocrática do Ministro Relator. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade do Ministro Presidente da Turma, mas se reporta unicamente ao tema de mérito da controvérsia, com pleito de reforma quanto ao decidido monocraticamente pelo Ministro Relat... ()

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Doc. 181.7845.4006.2200

9 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Ect. Gratificação de função. Carteiro motorizado. Diferenças salariais. Princípio da isonomia.

«A adoção de valores diferenciados, para pagamento da parcela «gratificação motorizado», aos empregados da ECT, de distintas regiões do país, não viola o princípio da isonomia, pois visa a suavizar as assimetrias regionais relativas ao custo de vida e às exigências da atividade laboral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 216.1797.1169.1944

10 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

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