1 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/3/2016. Acusado interrogado no início da instrução. Nulidade. Ordem concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no julgamento do HC Acórdão/STF, no sentido de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. 2 - Em razão da modulação dos efeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)