1 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. RISTJ, art. 187. CPC/2015, art. 988. Sobrestamento efetivado no tribunal a quo. Desobediência. Ausência. A reclamação não se presta para verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem.

I - Trata-se, inicialmente, de reclamação em desfavor de decisão que determinou o sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade, naquele pretório, bem assim de repercussão geral reconhecida no STF, sob o Tema 1.048/STF, a decidir a mesma questão tratada no feito, ou seja, a legalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011. Esta Corte não con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.3340.0683.5195

2 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida contra texto de lei. Insurgência apenas contra a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, por força da reincidência, ao argumento de ausência de fundamentação. Penas, contudo, dosadas com critério. Fração de 1/4 aplicada em razão da reincidência específica, não se podendo afirmá-la desarrazoada ou excessiva. Modificação da pena admissível apenas quando houver erro técnico na formação da pena, hipótese não verificada no caso. Regime inicial fechado adequado. Pedido revisional indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.0561.5979.4163

3 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL - PACIENTE TRANSFERIDO PARA NOVO ESTABELECIMENTO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)