1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Fundamento diverso adotado pelo tribunal a quo. Apelação exclusiva da defesa. Pena final e regime prisional mantidos. Inexistência de reformatio in pejus. Causa especial de diminuição da pena (§ 4º do art. 33 da lein. 11.343/06). Modulação do redutor. Nocividade do crack. Inexistência de bis in idem. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos acrescentados pelo Tribunal de origem não resultaram em agravamento da situação do sentenciado. Assim, não ofendeu o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena e ao regime inicial aplicados em primeiro grau. 2 - A instância ordinária fundamentou a majoração da pena-base considerando que foram apreendidas 99 (noventa e nove) pedras de crack, quantidade esta exor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)