1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Exasperação na terceira fase da dosimetria da pena. Súmula 443 STJ. Jurisprudência controvertida à época. Descabimento de revisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
«Entende este Superior Tribunal de Justiça que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)