Número 4033

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Supersimples. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Alegada violação da CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 146, III, «d», e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput», I, CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 146, III, «d», CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, II e § 6º, CF/88, art. 155, III, CF/88, art. 170, IX, CF/88, art. 179, I e §§ 12 e 13, CF/88, art. 226, § 5º e CF/88, art. 240. CLT, art. 589. Lei Complementar 123/2006, art. 1º, I e Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Lei 9.317/1996, art. 1º, Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Lei 11.648/2008.

2 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Alegação de que não houve desídia do exequente que autorizasse o decurso do prazo prescricional. Inércia do autor que não se encontra devidamente caracterizada, uma vez que a paralisação do feito apenas se deu para aguardar o deslinde de outro processo em que se discutia direito de crédito do devedor, penhorado nos presentes autos e que aparentemente garantia em sua totalidade o crédito objeto da presente execução. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença anulada. Recurso provido.

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3 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito para possibilitar a visitação da Agravante ao seu companheiro que se encontra preso - Legitimidade e interesse recursal - Recurso de agravo interposto em sede de pedido de providências de autorização de visitas, incidente nos autos de execução penal - Mérito - Direito de visita que pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional - Art. 41, parágrafo único, da LEP - Agravante que constava como companheira no rol de visitas de outro detento da mesma unidade prisional - Necessidade de transcurso de 180 dias contados da exclusão de seu nome do cadastro do outro sentenciado - Inteligência dos arts. 107 e 108 da Resolução SAP 144/2010 - Direito de visita que permanece atendido, apenas com modulação de seu exercício - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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4 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Furtos (qualificado e duplamente qualificado) e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistentes no cometimento de novos delitos quanto agraciado com regimes de menor vigilância, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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5 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

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6 - STJ. Competência. Extorsão mediante seqüestro.

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7 - TJDF. Apelação. Processo civil. Ação de prestação de contas. Contas apresentadas pela ré. CPC/2015, art. 551. Observância. Ausência de impugnação. Inércia do autor. Apelo não provido. Sentença mantida.

8 - TJRJ. Apelação cível. Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Residência de referência materna. Improcedência do pedido de partilha de bens. Elementos probatórios que indicam existência de bens a serem partilhados. Fixação de partilha proporcional ou condicional à prova suplementar, observando a finalidade de proteção à filha. menor. Necessidade de se apurar a existência de bens a partilhar. Recurso parcialmente provido.

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9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVANTE. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. PRETENSÃO FORMULADA PELO ORA AGRAVANTE, CONSISTENTE EM VERDADEIRA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER EFETIVO RISCO DE DANO EM SE AGUARDAR A SENTENÇA DE MÉRITO, E NÃO PARA EMERGÊNCIAS CRIADAS PELA PRÓPRIA PARTE, COMO NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE, CONFORME CONSTA DA PRÓPRIA PEÇA DE INGRESSO, AS CONDUTAS VIOLADORAS DE DIREITO AUTORAL ATRIBUÍDAS À RÉ AGRAVADA ESTÃO SENDO REALIZADAS DESDE O ANO DE 2019, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2024. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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11 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL E CONFORMIDADE COM NORMAS REGULATÓRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.