1 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Carta precatória em execução fiscal. Juízo estadual. Comarca inserida no âmbito de competência do juízo federal deprecante. CPC/1973, art. 209. Taxatividade.
«1 - Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. 2 - O CPC/1973, art. 209, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)