1 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição na fração mínima de 1/6 (um sexto). Nocividade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)