1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Atuação simultânea ou sucessiva da procuradora. Pretensão deduzida no recurso especial que esbarra na Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2. A discussão... ()

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Doc. 181.1451.2009.5300

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É firme nesta Corte a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a f... ()

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