1 - STJ. Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. O Estatuto do Magistério Estadual do Rio Grande do Sul, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. 2. O entendimento firmado por esta Corte em mandado de segurança referente à promoção dos Técni... ()

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Doc. 155.7473.4009.4800

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Citação por edital. Não comparecimento. Suspensão do processo. Decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no (HC 141.819/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). 2. O crime em razão do qual o paciente está segregado possui pena máxima abstratamen... ()

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