1 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Participação dos réus em facção criminosa responsável pela prática de crimes graves. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O fato de as investigações apontarem que os ora agravantes integram organização criminosa ramificada, comandando células da facção «Os Manos» no Município de Campo Bom e praticando tráfico de drogas em larga escala, revela a sua real periculosidade social, havendo risco concreto de continuidade no cometimento de ilícitos, caso soltos. 2 - Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível... ()

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Doc. 195.7255.6003.5700

2 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Preliminar de nulidade da decisão proferida pelo magistrado singular afastada. Desnecessidade de remessa dos autos à primeira instância para a prolação de nova decisão. Possibilidade de decretação da custódia dos acusados diretamente pela corte de origem. Coação ilegal inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Na espécie, a maioria do colegiado afastou a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, não havendo que se falar, assim, em devolução dos autos à primeira instância para a prolação de novo provimento judicial, inexistindo qualquer ilegalidade n... ()

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