1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Prévia interposição de recurso especial. Parte das matérias já analisadas. Mandamus prejudicado. 2. Inexigibilidade de conduta diversa. Situação não comprovada na origem. Impossibilidade de reversão na via eleita. 3. Pleito de nova análise. Alegada maior abrangência do habeas corpus. Não verificação. Ausência de óbices formais. Corte que não pode ser considerada terceira instância recursal. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - À exceção do pedido de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, todos os outros temas trazidos no presente mandamus foram devidamente analisados no meio processual adequado, qual seja, o Recurso Especial 1.714.836/PE, de forma exaustiva e exauriente. Assim, o presente writ encontra-se parcialmente prejudicado. 2 - Quanto à inexigibilildade de conduta diversa, o Tribunal de origem refutou a tese, assentando não haver provas nos autos «das dificuldades financeiras atrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)