1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/1980, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

«1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no , regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013 e RMS 35.615/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, ... ()

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Doc. 846.3312.9652.6801

2 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI 9.656, DE 1998. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE EXAMES. TRATAMENTO DE CÂNCER. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde ré forneça os medicamentos e autorize a realização de exames prescritos pelo médico que assiste ao demandante. 2. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, considerada a probabilidade do direito alegado pelo agravado e a existência de perigo de demora da prestação jurisdicional, considerado o inegável risco de agravamen... ()

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Doc. 103.1674.7135.4200

3 - STJ. Cambial. Nota promissória. Vencimento. Prorrogação. Avalista.

«A prorrogação do prazo de vencimento da cártula, em avença autônoma entre o credor e o emitente não exclui a possibilidade de execução de avalista.»

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