1 - STJ. Penal e processual penal habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munições. Alegada nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Crimes permanentes. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Violação ao princípio da correlação. Não verificada ilegalidade. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Segundo a jurisprudência des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)