1 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, , § 2º.»

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Doc. 185.5403.9008.3900

2 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo da . Doutrina. Precedentes. 2 - Tendo as instâncias de origem reconhecido, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que o paciente faz parte da facção criminosa Comando Vermelho, atuando na condição de vapor, está caracterizado ... ()

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Doc. 141.9414.4002.6200

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial no que concerne ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de diferenças de correção monetária fundada no descumprimento de acordo administrativo para pagamento do reajuste de 28,86%, na medida em que os julgados apontados como paradigmas cuidam de situações fáticas peculiares envolvendo pagamento de precatório em regime de moratória constitucional e de débitos previdenciários em regime de escalonamento. 2. A... ()

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Doc. 103.1674.7422.1100

4 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial. Anotações de atribuições (Projetos elétricos de até 800 KVA). Precedente do STF acerca da inconstitucionalidade do decreto regulamentador. Decreto 90.922/92, art. 4º, §§ 1º e 3º. Lei 5.524/68, art. 2º, V.

«É antiga a jurisprudência do STJ no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. »

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Doc. 103.1674.7422.3700

5 - STJ. Recurso especial. Interposição a tempo e modo. Acórdão embargado republicado por conter erros corrigidos de ofício. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Deve ser conhecido recurso especial interposto, a tempo e a modo, contra acórdão que, julgando embargos de declaração, apesar de não conhecê-los por intempestividade, corrige, de ofício, erro material no corpo do voto e na ementa do acórdão embargado, modificando o resultado do julgamento e determinando a sua republicação.»

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