1 - STJ. Cadeia de custódia não respeitada. Captação ambiental não preservada e não periciada. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada quebra da cadeia de custódia das provas, uma vez que a captação ambiental não teria sido preservada, tampouco submetida à perícia técnica, não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada nas decisões impugnadas, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8006.1800

2 - STJ. Associação criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal configurada.

«1 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8006.1700

3 - STJ. Habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental.

«É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)