1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Receio fundado de reiteração criminosa. Interrupção de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar da Recorrente é necessária para a garantia da ordem pública. 2. A Recorrente foi presa em flagrante, em um ônibus vindo de Pontã-Porã com destino. Brasília, transportando mais de 300g de cocaína escondidos em seu sutiã, tudo a demonstrar envolvimento com o comércio ilícito e receio concreto de reiteração delitiva. 3. Perfeitamente aplicável na espécie o ... ()

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Doc. 803.3174.2559.4270

2 - TJRJ. Apelação cível. Expurgos inflacionários. Planos Bresser, Verão e Collor I. Sentença de procedência. Matéria afetada à repercussão geral, que aguarda definição pelo STF. Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC. Questão de ordem. Suspensão do processo até que seja proferida decisão final no recurso paradigma.

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Doc. 560.0137.0379.0705

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. NÃO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MODIFICAÇÃO. 1-A

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . 2-O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços () 3-Trata-se de responsabilidade de natureza objetiva, independe da existência de culpa, fundada na teoria do risco do empreendimento. 4-Contrato celebrado mediante fraude praticad... ()

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