1 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Estupro. Delito perpetrado antes do advento da Lei 13.718/2018. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Presunção de violência absoluta. Vítima menor de 12 anos. Agravo desprovido.
«1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, tratando-se de réu condenado com fulcro CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 224, «a» Código Penal, por ter sido a conduta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)