1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/1980, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Ato judicial transitado em julgado. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.

«1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no , regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS 42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe... ()

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Doc. 250.2280.1792.8595

2 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Indulto da pena. Decreto 11.302/22. Alteração jurisprudencial após o ajuizamento da reclamação. Impossibilidade de observância do novo entendimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O HC 841.089/SC foi concedido, em 29/11/2023, para que o juízo da execução penal reexaminasse o pedido de indulto da defesa conforme as premissas estabelecidas no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, no qual a Terceira Seção firmou o entendimento de que, em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, não é de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 2 - Em cumprimento a essa decisão, o juízo da execução reapreciou, na mesma data (29/11/2023), ... ()

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Doc. 656.9428.3233.3729

3 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PARA LIMITAR A DÍVIDA QUE ENSEJOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE ÀS PARCELAS DE ALIMENTOS EM PECÚNIA, FIXADAS NA SENTENÇA E VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. PERDA DO INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, C.C. O ART. 932, VIII, AMBOS DO CPC, E DO ART. 31, I, DO RITJRJ.

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