1 - STF. Petição. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à ação. Ação anulatória. Objetivo de desconstituir decisão proferida por Ministro desta corte. Completa inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ação anulatória é meio inidôneo para desconstituir decisão proferida por Ministro desta Corte, que reconhece a ausência de requisito de admissibilidade de recurso. 2. A via processual eleita se mostra completamente inadequada e a pretensão dos agravantes carece de previsão legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4660.1000.1700

2 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do , na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . II - O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação do inciso XI do , na redação da Emenda Con... ()

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