Número 4786

1 - STF. Petição. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à ação. Ação anulatória. Objetivo de desconstituir decisão proferida por Ministro desta corte. Completa inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

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2 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e prisão enquanto usufruía de livramento condicional - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

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4 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO ALBERGADO POR GARANTIA DE EMPREGO, DECORRENTE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). LEI 8.213/1991, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. 1.

5 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ E DO 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO 100% DIGITAL. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA PRÉVIA DAS PARTES. EVENTUAL OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA À REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DEVE SER DECIDIDA PELO MAGISTRADO EM EXERCÍCIO NO REFERIDO NÚCLEO. A

6 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Assinatura de tempo de renúncia, em branco, pela parte vencida por ocasião da intimação da sentença.

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE SOBREPARTILHA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, SENDO QUE EM UMA DELAS A EXECUTADA RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO VERBA PROVENIENTE DE ALUGUERES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE AFETAR VALORES DE NATUREZA SALARIAL, DESTINADAS A GARANTIR O SUSTENTO DO DEVEDOR, TAIS COMO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SALÁRIOS E PROVENTOS, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. ART. 833, IV, E §2º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS, AINDA QUE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. CPC, art. 833, X. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO, TÃO SOMENTE PARA QUE SE MANTENHA A CONSTRIÇÃO REALIZADA JUNTO AO BANCO SANTANDER, EIS QUE AS VERBAS LÁ ENCONTRADAS NÃO SÃO REVESTIDAS DO CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE. EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU INSURGÊNCIA QUANTO A ESSE BLOQUEIO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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8 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.