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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Recurso integrativo. Esgotamento de instância. Ausência.
«1 - Conforme disposto na CF/88, art. 105, II «b», é necessário o exaurimento da instância originária para que seja cabível a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Hipótese em que a questão objeto da controvérsia não foi enfrentada pelo Colegiado do Tribunal de origem - não obstante a oposição de embargos de declaração - , o qual se limitou a aferir a presença, ou não, dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535. 3 - Agravo interno desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)