1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Senai. Contribuição adicional. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 515. Fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283 do pretório excelso. Juros de mora. Legislação tributária. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. A jurisprudência desta Corte já assentou que a contribuição ao Senai não possui natureza previdenciária, devendo incidir a mult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)