1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da , caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2 - O meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em di... ()

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Doc. 777.6222.5464.3114

2 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor e embriaguez ao volante. Arts. 302 e 306, do CTB. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 3 anos e 4 meses de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 anos e 4 meses. Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas, pelos laudos periciais e prova testemunhal. Defesa que ... ()

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Doc. 315.5443.0882.0332

3 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarujá contra Glória Munair Scanivino, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinta a ação, com condenação do exequente em custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não da prescrição intercorrente e na condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões ... ()

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Doc. 846.1007.7187.5500

4 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece à ordem de funcionário para que entre ou para que deixe a cela - LEP, art. 50, VI - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pela reeducanda do regime fechado, nos termos da LEP, art. 50, VI, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desobediência a funcionário da penitenciária, consistente em recusar-se a entrar ou a deixar a cela

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Doc. 245.8852.8030.6597

5 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.

Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II. Questão em Discussão.2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III. Razões de Decidir. 3. Nos termos do , II, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincré... ()

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Doc. 775.5923.1382.9240

6 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.1

Recursos de apelação cível interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré ao refaturamento das contas requeridas na inicial, tendo como parâmetro o consumo médio fixado no laudo pericial, bem assim da compensação de R$ 6.000,00, a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca das cobranças de energia elétrica, referentes aos meses de novembro e dezembro/2018 e março/2019 a maio/2... ()

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