1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Agrotécnica Federal de São Cristovão - SE. Decreto-lei 4.073/1942, art. 1º. Decreto 611/1992, art. 58, XXI. Lei 8.213/1991, art. 55.

«- O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida. - O em seu inc. XXI, admitiu a contagem do tempo de aprendizado prestado nas escolas técnicas, para fins previdenciários, com base no Decreto-lei 4.073/1942. Recurso conhecido, porém, desprovido.»

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Doc. 161.6730.0000.4800

2 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de concurso público na contratação de servidor temporário. O tribunal a quo reconheceu expressamente a ausência de dolo, porquanto a conduta apontada como ímproba estava amparada na Lei 313/2001 de são josé da varginha/MG. A jurisprudência do STJ afasta o dolo, inclusive o genérico, quando há Lei municipal autorizativa, ainda que de constitucionalidade duvidosa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O dolo reclama ao menos a consciência da ilicitude pelo agente e, no caso, além de o Tribunal a quo ter reconhecido expressamente a sua ausência, bem como a de dano ao Erário ou a de enriquecimento ilícito, havia ainda a presunção de certeza de legalidade do ato pela vigência da autorizativa Lei Municipal 313/2001, de São José da Varginha/MG. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a existência de Lei Municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua... ()

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