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1 - STF. Conflito negativo de atribuição. Ministério Público Estadual e federal. Fundef. Ausência de prestação de contas. Inexistindo recursos e serviços federais, atribui-se legitimidade ao Ministério Público Estadual.
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2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 10.058/2013 do estado da paraíba. Serviço público de telefonia móvel. Obrigação de fornecer ao consumidor informações sobre área de cobertura e qualidade do sinal. Encargos e sanções não previstos nos contratos de concessão do serviço, celebrados com a União. Usurpação das competências federais para dispor sobre o tema.
«1 - Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. 2 - As competências para legislar sobre telecomunicações e para definir os termos da prestação dos serviços de telefonia móvel, inclusive sob regime de concessão, cab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Decreto municipal. Majoração de tarifa de transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de segurança indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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4 - STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam. Omissão, contradição e obscuridade. , impõe-se o desprovimento.
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