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1 - STF. Conflito negativo de atribuição. Ministério Público Estadual e federal. Fundef. Ausência de prestação de contas. Inexistindo recursos e serviços federais, atribui-se legitimidade ao Ministério Público Estadual.
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2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 10.058/2013 do estado da paraíba. Serviço público de telefonia móvel. Obrigação de fornecer ao consumidor informações sobre área de cobertura e qualidade do sinal. Encargos e sanções não previstos nos contratos de concessão do serviço, celebrados com a União. Usurpação das competências federais para dispor sobre o tema.
«1 - Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. 2 - As competências para legislar sobre telecomunicações e para definir os termos da prestação dos serviços de telefonia móvel, inclusive sob regime de concessão, cab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Decreto municipal. Majoração de tarifa de transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de segurança indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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4 - STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam. Omissão, contradição e obscuridade. , impõe-se o desprovimento.
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ISS. Base de cálculo. Materiais empregados na construção. Dedução. Acórdão rescindendo proferido na vigência do CPC/1973, aplicando orientação então vigente no STJ. Superveniência, antes do trânsito em julgado, de decisão do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Súmula 343/STF.
1 - Trata-se de Ação Rescisória que busca, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, desconstituir acórdão da Primeira Turma do STJ, o qual decidira que «A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base de cálculo o valor dos materiais utilizados na produção de concreto pela prestadora de serviço (...)». 2 - A parte autora sustenta que houve violação literal da CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 146, III, «a», e CF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Rejeição das contas prestadas pelo requerido, declarando-se a existência de crédito em favor da demandante. Insurgência da parte autora quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Sucumbência recíproca. Partes restaram vencedoras e vencidas ao mesmo tempo e na mesma proporção. Sentença mantida. Recurso provido.
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória extinta. Súmula 343/STF. Ausentes omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SENGEL CONSTRUÇÕES LIMITADA à decisão que, em Ação Rescisória, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na incidência da Súmula 343/STF. 2 - A Embargante sustenta, em síntese: 1) há vício de contradição, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se operou em 18.1.2011. Portanto, posteriormente à consolidação de entendimento sobre o tema, ocorrida no âmbito do Supremo Tribunal Fede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF. Agravo interno não provido.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões adotadas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Pesquisa de ativos financeiros que localizaram valores módicos. Intimação do credor para dar prosseguimento do feito. Sentença de extinção por satisfação do crédito. Inadmissibilidade. Ausência de localização de bens penhoráveis que acarreta o arquivamento dos autos. Inteligência do art. 921, III, CPC. Sentença modificada. Recurso provido
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11 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento Liminar O Tribunal que aprecia apelação interposta em favor do ora paciente, torna-se autoridade coatora, devendo o impetrante/paciente observar o disposto no art. 105, I, «c», da CF/88
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)