1 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor elevado. Acesso à justiça. Possível ofensa. Adequação. Impugnação ao valor da causa julgada parcialmente procedente. Agravo improvido.

«1. O valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, o mesmo atribuído à ação que originou o julgado rescindendo. Não obstante, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que referida regra deve ser mitigada quando restar demonstrada a discrepância entre tal valor e o benefício econômico auferido com a decisão a ser rescindida. 2. Na espécie, o valor atribuído à causa originária corresponde, segundo as autoras, a R$94.085,25, atualiza... ()

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Doc. 965.4236.9391.1698

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - TRABALHO EXTERNO REALIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ESTAVA EM LIBERDADE - EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA - SENTENCIADO NÃO FAZ JUS À REMIÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 974.3302.4835.0551

3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido

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Doc. 334.7750.0735.8749

4 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 21, do DL . 3.688/41, na forma do art. 69, CP, com incidência dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva. Reprimenda penal fixada em 20 (vinte) dias de prisão simples. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Conjunto probatório incapaz de sustentar o decreto condenatório. Jurisprudência que atribui valor probante diferenciado as declarações de mulheres vítimas de violência doméstica, desde que narradas de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida. Situação que, in casu, não se verifica. Instrução criminal que se revela frágil. Presença de narrativas com divergências. Vítima que requereu e não compareceu ao exame de corpo de delito. Ausência de qualquer outro elemento de prova que pudesse corroborar a prova oral. Dúvida processual que se resolve a favor do réu. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição do réu por insuficiência probatória que se impõe. Provimento ao apelo.

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Doc. 452.8478.8868.7429

5 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Dinâmica dos fatos confirmada pela vítima, que foi segura ao apontar como um dos roubadores o apelante, a quem já conhecia anteriormente - Condenação de rigor - Dosimetria - Impossível a redução da pena-base, pois já imposta no mínimo legal - Reprimenda mantida - Regime semiaberto inalterado - Inteligência do art. 33, § 2º, «b», CP - Precedente do C. STJ - Recurso desprovido

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Doc. 196.1160.0000.6300

6 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão na contramão de direção. Alegação e fato de terceiro. Excludente de responsabilidade não comprovada. Sentença de parcial procedência. Ônus da prova. Lide secundária. Cobertura distinta para danos morais. Respeito aos limites contratuais. Desconto de DPVAT, independente de prova do recebimento. Danos morais arbitrados com modicidade. Reembolso. Descabimento. Condenação solidária. Pagamento direto. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Recurso da ré improvido e da denunciada parcialmente provido. CPC/2015, art. 124.

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Doc. 729.6118.5067.1855

7 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍINIMO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES QUE DEVEM CONTRIBUIR EM PECÚNIA OU NA FORMA DE HOSPEDAGEM E SUSTENTO, CONFORME SEUS RECURSOS, PROPORCIONANDO À CRIANÇA MEIOS QUE ASSEGUREM A SUA VIDA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO, LAZER. OS GENITORES TÊM A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA PROVER O SUSTENTO E AS NECESSIDADES DO FILHO EM COMUM, MAS TAMBÉM, TÊM O DIREITO DE QUE O MONTANTE DOS ALIMENTOS FIXADOS RESPEITE A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE OS RECURSOS E BENS DOS GENITORES, DE MODO QUE A DISTRIBUIÇÃO SE DÊ DE FORMA EQUÂNIME E JUSTA ENTRE OS ENVOLVIDOS. ALIMENTANTE QUE POSSUI RECURSOS FINANCEIROS DE MODO A CUSTEAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VALORES ELEVADOS DURANTE O PERÍODO DE 2017 A 2019. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

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