1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Organização criminosa. Operação volante. Suposta participação em grupo paramilitar no estado do Rio de Janeiro. Litispendência. Bis in idem. Exame que demanda o revolvimento fático-probatório. Precedentes desta corte. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A pretensão de reconhecimento da litispendência não se limita ao exame da imputação inicial, pois necessár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)