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1 - STF. Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a», é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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2 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Decisão impugnada que se restringiu ao exame de admissibilidade do recurso especial. Irresignação apresentada nesta corte contra acórdão proferido em revisão criminal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal somente é cabível, no âmbito desta Corte, quando o acórdão impugnado procede o exame de mérito do recurso especial. 2 - Embora a discussão se restrinja, nesta oportunidade, a eventual equívoco na decisão que inadmitiu o recurso especial, observa-se que o acórdão, objeto de irresignação, foi exarado em revisão criminal proposta na origem. Vale dizer, já houve a utilização da revisão criminal perante o Tribunal a quo, cujo julgamento reexaminou o caso. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - PLEITO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL E ALUGUEL SOCIAL - PARCIAL REFORMA DO JULGADO.
Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo requerendo a inclusão do autor em programa habitacional, bem como o recebimento do benefício do aluguel social enquanto não efetivado o direito à moradia. Não é possível atribuir aos entes públicos a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, eis que os danos foram decorrência de construção em local de risco. Autor faz jus ao recebimento do aluguel social estadual, eis q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor» - Acórdão, proferido no julgamento da apelação, que se acha em conformidade com o paradigma do STF, pelo qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.
O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do CTN, art. 186. À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)