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1 - STJ. Desapropriação. Irregularidade. Retrocessão.
«A desapropriação efetivada no interesse do proprietário do imóvel - atípica, portanto - e instrumentada por escritura pública porque o transmitente, sendo donatário sujeito a encargos, não podia vender o bem, caracteriza negócio jurídico indireto, mas irregular, que não enseja retrocessão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.
«Para prevenir possível violação da CF/88, art. 114 de 1988, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.
«Nos termos da CF/88, art. 114, VIII e da Súmula 368/TST, I do TST, a Justiça do Trabalho não detém competência para promover a execução das contribuições previdenciárias sobre parcelas auferidas pela empregada no período de vigência do contrato de trabalho. Dessa forma, o e. Tribunal Regional, ao declarar que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias sobre as importâncias que foram pagas no curso do contrato de trabalho, extrapola a com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU A TODOS OS CORRÉUS, DE MODO GENÉRICO, AS CONDUTAS DE CONTRIBUIR, DE QUALQUER FORMA, PARA QUE UMA PESSOA ARMAZENASSE, EM SUA RESIDÊNCIA, MATERIAL ENTORPECENTE. NARRATIVA EXTREMAMENTE ABERTA E GENERALIZADA, SEM QUE SE PORMENORIZASSE OU INDIVIDUALIZASSE OS ATOS EFETIVAMENTE PERPETRADOS POR CADA UM DOS CORRÉUS. VIOLAÇÃO AO art. 41, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. POR FIM, O PRESENTE PROCEDIMENTO É UM DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO 0020099-32.2018.8.19.0203 - OU SEJA, A DENÚNCIA É RIGOROSAMENTE A MESMA. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA EM QUE SE RATIFICOU SENTENÇA QUE RECONHECEU, POR UM LADO, A INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO E, POR OUTRO, A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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