1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Percepção do benefício por dependente estudante universitário. Art. 6º, § 2º, da lindb. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Benefício concedido com base em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Os princípios contidos no art. 6º, § 2º, da LINDB, concernentes ao direito adquirido, apesar de serem previstos em norma infraconstitucional, referem-se a instituto de natureza eminentemente constitucional, cujo exame é vedado, em Recurso Especial. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.408.845/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014; AgRg no AREsp 451.291/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2014). II. Quanto à alegação de que s... ()

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Doc. 162.4193.5003.2100

2 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Percepção do benefício por dependente estudante universitário. Art. 6º, § 2º, da lindb. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Benefício concedido com base em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, com base na incidência da Súmula 280/STF, bem como pela impossibilidade de análise de matéria eminentemente constitucional. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração... ()

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