1 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo réu e pela oab/SP. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Ausência de legitimidade da oab para atuar como assistente de defesa. Agravos não conhecidos.

«1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor do réu porquanto a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa no processo penal, mais ainda quando não se constata qualquer outorga de procuração à referida instituição. Precedente. 3. Agravos regimentais de... ()

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Doc. 210.6091.0521.2121

2 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Decisão que julga prejudicado o writ em razão do superveniente julgamento da apelação. Reconsideração. Necessidade. Inexistência, contudo, de coação ilegal manifesta. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ré foragida por mais de 3 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - In casu, inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade à ré, que teve a prisão preventiva decretada no início da persecução penal (decisão datada de 3/3/2016), permanecendo foragida por mais de 3 anos, até o efetivo cumprimento do mandado de prisão em outro Estado da Federação, na data de 26/6/2019. 2 - A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por conveniência da instrução cri... ()

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